Proteção, Sigilo e Compartilhamento de Dados de Consulta (Conformidade LGPD)
Conformidade Legal (Lei nº 13.709/2018): Todos os dados cadastrais, operacionais e pessoais coletados e processados pela Visioncard são armazenados, tratados e protegidos em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assegurando o respeito aos direitos à privacidade, à autodeterminação informativa e à segurança do usuário.
Confidencialidade dos Dados de Consulta: Todos os dados, parâmetros e históricos decorrentes das consultas realizadas por meio da plataforma Visioncard possuem caráter estritamente privado, confidencial e sigiloso.
Proibição de Compartilhamento sem Autorização Expressa: Em nenhuma hipótese os dados de consulta, relatórios ou informações do cliente serão compartilhados, vendidos, alugados ou cedidos a terceiros sem a prévia e expressa autorização do cliente, salvo exclusivamente nas hipóteses previstas em lei para o cumprimento de obrigação legal ou ordem judicial fundamentada.
Segurança e Proteção das Informações: A Visioncard emprega medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas para proteger os dados de consulta contra acessos não autorizados, vazamentos, perda, alteração ou qualquer tipo de tratamento inadequado ou ilícito.
Fundamentação na LGPD
Consentimento e Base Legal (Art. 7º, I): A exigência de autorização expressa para o compartilhamento de dados atende à hipótese legal de consentimento do titular, conferindo transparência e controle sobre suas informações.
Princípios da Segurança e Prevenção (Art. 6º, VII e VIII): A cláusula formaliza a obrigação do agente de tratamento de adotar tecnologias para prevenir danos e proteger os dados contra vazamentos.
Princípio da Finalidade e Transparência (Art. 6º, I e VI): Garante aos clientes a certeza de que as informações de consulta serão utilizadas apenas para o propósito contratado, impedindo o uso secundário não autorizado.
